• Decreto Federal n° 5.570. - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 5.523. - Altera e acresce dispositivos a Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999,que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas a meio ambiente.
• Decreto Federal n° 5.300. - Regulamenta a Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 4.449. - Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 4.340. - Regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 4.297. - Regulamenta o art. 9°, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil – ZEE, e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 3.358 . - Regulamenta o disposto na Lei n° 9.827, de 27 de agosto de 1999, que “acrescenta parágrafo único ao art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996″.
• Decreto Federal n° 3.179 . - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 1.922 . - Dispõe sobre o reconhecimento das reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN.
• Decreto Federal n° 1.298 . - Aprova regulamento das Florestas Nacionais.
• Decreto Federal n° 1.282 . - Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei n° 4771/65.
• Decreto Federal n° 750 . - Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.
• Decreto Federal n° 99.556 . - Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 99.274 . - Regulamenta a as Leis n°s. 6.902/81 e 6.938/81, que dispõem sobre a criação de Estações Ecológicas e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
• Decreto Federal n° 98.914 . - Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.
• Decreto Federal n° 7.679 . - Já alterado pela Lei Federal no 9.605/98 – Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução.
• Decreto Federal n° 91.304 . - Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 89.336 . - Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de relevante Interesse Ecológico, e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 84.017 . - Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
• Decreto Federal n° 271 . - Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências (Código de Pesca).
• Decreto Federal n° 227 . - Já alterado pelas leis Federais nº 6.567/78, 8.982/95 e 9.314/96 – Código de Mineração.
• Decreto Federal n° 221 . - Já alterado pelas Leis Federais no 6.276/75; n° 6.585/78; n° 6.631/79; n° 7.643/87; n° 7.679/88; n° 9.059/95; e Decretos-Lei n° 1.217/72; n° 1.641/78; n° 2.057/83 e n° 2.467/88 – Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca (Código de Pesca).
• Decreto Federal n° 59.428 . -