• LEI Nº 14.752, DE 29 DE MAIO DE 2008. - Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, para majorar a pena de multa prevista em seu Anexo VI para o inciso IV de seu art. 169, e dá outras providências.
• LEI Nº 13.782, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004. - Dá nova redação ao artigo 139 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
• LEI Nº 13.522, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dá nova redação a dispositivos e aos anexos I, III, IV e VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.
• LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dá nova redação a dispositivos e aos Anexos I, III, IV e VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares.
• LEI Nº 12.528, DE 02 DE JANEIRO DE 2007. - Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em “shopping centers” e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo.
• LEI Nº 13.298, 16 DE JANEIRO DE 2002. - Dispõe sobre as responsabilidades e condições de remoção de entulho, terra e materiais de construção.
• Lei Municipal 14.973, de 11 de setembro de 2009 – Recicláveis / Coleta Seletiva: . - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA SELETIVA NOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.