• Portaria MMA n° 253/06.
• Portaria MMA n° 103/06.
• Portaria MMA n° 489/01. - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção.
•Portaria IBAMA n° 28N/98.
• Portaria IBAMA n° 118/97 . - Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.
• Portaria IBAMA n° 117/97 . -Normaliza a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.
• Portaria IBAMA n° 57/96 . - Dispõe sobre passeriformes canoros da fauna brasileira.
• Portaria IBAMA n° 56-N/95 . - Proíbe a captura do espadarte, Xiphias gladiu no litoral brasileiro.
• Portaria IBAMA n° 137-N/94. - Dispõe sobre a proibição do exercício da pesca da lagosta vermelha, Panulirus argus e lagosta cabo verde P. laevicauda.
• Portaria IBAMA n° 93-N/94. - Dispõe sobre as portarias normativas de restrição à pesca para o defeso da piracema.
• Portaria IBAMA n° 44-N/94. - Dispõe sobre equipamentos utilizados na pesca.
• Portaria IBAMA n° 29/94 - Normaliza a importação e a exportação da fauna exótica e silvestre.
• Portaria IBAMA n° 16/94 . - Dispõe sobre a criação de animais silvestres para subsidiar a pesquisa científica.
• Portaria IBAMA n° 139/93. - Dispõe sobre criadouros conservacionistas.
• Portaria IBAMA n° 95-N/93 . - Estabelece normas para o registro de Aqüicultor.
• Portaria IBAMA n° 133-N/92. - Dispõe sobre o petrecho “caceio de praia”.
• Portaria IBAMA n° 110-N/92. - Dispõe sobre o Registro Geral da Pesca.
• Portaria IBAMA n° 5/91. - Estabelece critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas da fauna brasileira.
•Portaria IBAMA nº 332/90. - Dispõe sobre licenciamento para coleta de material zoológico, destinado a fins específicos ou didáticos.
• Portaria IBAMA n° 1.583/89. - Estabelece normas para a pesca amadora, competições de pesca e inscrição de clubes ou associações de armadores de pesca.
• Portaria IBAMA n° 1.522/89 . - Dispõe sobre a Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.
• Portaria IBAMA n° 1.347/89 . - Limita a captura de sardinha verdadeira, Sardinella brasiliensis.
• Portaria IBAMA n° 283-P/89. - Regulamenta Registros de Jardins Zoológicos.
• Resolução Conama n° 5/88 . -
• Resolução Conama n° 10/87 . -
• Resolução Conama n° 9/87 . - Procedimentos para as Audiências Públicas.
• Resolução Conama n° 1/86 . - Dispões sobre procedimentos relativos a Estudo de Impacto Ambiental.
• Resolução Conama n° 4/85 . - Regulamenta as Reservas Ecológicas.